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Lei nº 13.146/2015 é considerada um marco para o cumprimento dos direitos das PcDs

Lei nº 13.146/2015 é considerada um marco para o cumprimento dos direitos das PcDs

“É necessário eliminar barreiras que impossibilitem a participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições como a de qualquer outra pessoa”

Por Fundacentro/ACS - Débora Maria Santos em 27/09/2019

“As barreiras atitudinais promovem preconceitos que desencadeiam a discriminação da pessoa com deficiência”, explica a diretora da Santa Causa Boas Ideias e Projetos, Aline Morais, palestrante do tema “A Lei Brasileira de Inclusão”.

Criada em julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146, passou a vigorar em 02 de janeiro de 2016, a qual tem como premissa punir as atitudes discriminatórias às pessoas com deficiência. A diretora da Santa Causa comenta que a lei garante os direitos e promove condições de igualdade, bem como incorpora mudanças em áreas de educação.

Considerado como um marco, Aline descreve que a lei trouxe muitos avanços, principalmente relacionados à inibição da recursa de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência no ensino regular, seja na educação pública ou privada.

“Não se pode cobrar nenhum valor a mais dos alunos com deficiência. Além disso, é configurado crime qualquer tipo de recusa, sendo punível de multa e até detenção”, esclarece a diretora.

Ainda relacionada à área de educação, Aline completa que por meio da Lei de nº 13.409/2015, as pessoas com deficiência têm por garantia a inclusão na cota de ensino superior nas universidades federais. O ingresso dos candidatos é feito por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), o qual reserva uma porcentagem das vagas para deficientes, considerando o estado, bem como o vestibular. “Bolsa para faculdade voltou, mas existe legislação para esse caso”, comenta.

Ainda no que se refere à educação, de acordo com a informação da palestrante, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, sensorial, intelectual ou mental. A interação com uma ou mais barreiras pode desencadear a obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições as demais pessoas.

A diretora explica que a lei não se trata de um compilado de leis. “A LBI trata-se de um documento que tem como objetivo alterar algumas leis existentes e harmonizá-las conforme a Convenção Internacional”, salienta Aline.

A especialista discorre que o texto da lei é importante porque atende ao novo modelo das pessoas com deficiência. As leis que foram alteradas devido à implantação da LBI correspondem ao código eleitoral, estatuto das Cidades, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Outra mudança com o advento da lei está ligada ao conceito de deficiência. Isto porque a pessoa com deficiência pode apresentar impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. “É necessário eliminar barreiras que impossibilitem a participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições como a de qualquer outra pessoa”, frisa Morais.

Essas barreiras como já foram apresentadas por especialistas que estiveram ministrando palestras na Fundacentro, assim como a diretora da Santa Causa, englobam urbanísticas (vias públicas ou privadas); arquitetônicas (prédios públicos ou privados); transportes, tecnológicas, atitudinais e comunicações.

Já com relação à comunicação para as pessoas surdas e cegas, a LBI contribuiu para a construção da Resolução nº 667 (Anatel) que fomenta a acessibilidade nos serviços de telecomunicações. Bem como, a área cinematográfica de acordo com a Instrução Normativa nº 128 da Ancine.

“A áudio descrição é uma ferramenta importante e que traduz imagens em palavras, o qual permite que as pessoas cegas ou com baixa visão consigam compreender conteúdos como filmes, peças de teatro e fotografias”, explica Aline. Para tornar as redes sociais acessíveis foram criadas as hashtags: #pracegover ou #pratodosverem.

Ainda durante a apresentação a diretora discorre sobre os sete passos da inclusão, os quais foram apontados por Romeu Kazumi Sassaki, consultor de educação inclusiva. Esses passos orientam que as faculdades devem tomar atitudes que possibilite a acessibilidade das pessoas com deficiência.

Em seguida, colocou o vídeo “Dicas de Convivência”, produzido com o objetivo de despertar a reflexão da sociedade a respeito da inclusão das pessoas com deficiência e da valorização da diversidade humana.

Aline Morais finaliza dizendo que as discussões da Lei Brasileira de Inclusão desencadearam grandes discussões, mas ao ser sancionada mostra que é um novo marco regulatório, e que discussões em torno do tema precisa entrar como pauta em todo o país. Além disso, as pessoas com deficiência têm que ser contemplada em todos os programas e políticas públicas.

Participaram profissionais de empresas, da área de inclusão, de Segurança e Saúde no Trabalho, de Recursos Humanos e agentes públicos dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), do Sistema Único de saúde (SUS), entre outros.

O evento faz parte das ações educativas, realizada pela instituição, na área da saúde do trabalhador, sobre o tema de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A coordenação técnica é da servidora Eliane Vainer Loeff, do Serviço de Ações Educativas, da Coordenação de Educação da Fundacentro.

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