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CNIg apresenta nova Lei de Migração à sociedade civil

CNIg apresenta nova lei da migração à sociedade civil

Evento ocorre no auditório da Fundacentro em São Paulo/SP

Por ACS/Cristiane Reimberg em 11/05/2018

O Conselho Nacional de Imigração, do Ministério do Trabalho, realiza hoje, 11 de maio, na Fundacentro, em São Paulo/SP, o Fórum Nacional de Participação Social do CNIg – Diálogos com a Sociedade Civil. O objetivo é mostrar as principais mudanças trazidas pela nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2017.

Na mesa de abertura, o diretor técnico da Fundacentro, Robson Spinelli, falou sobre o papel da Fundacentro para a realização de estudos e pesquisas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Nesse contexto, a segurança e saúde do trabalhador devem ser observadas no trabalho do imigrante. Para ele, é importante uma ação conjunta para pensar nos aspectos de SST.

“A questão da imigração perpassa as condições de trabalho”, avalia o diretor, destacando a importância de se preservar a saúde física e mental dos trabalhadores. “O cidadão de outro país, que vêm ao Brasil, deve ter os mesmos direitos. A Saúde e Segurança no Trabalho é transversal à questão da imigração”, completa Spinelli.

O presidente do CNIg, Hugo Gallo, destacou que o diálogo social é um princípio estabelecido pela Lei da Migração. “Estamos em fase de transição do processo migratório, e há necessidade de informação adequada. O Fórum é um contato direto que a sociedade tem com o CNIg. Hoje teremos um dia de esclarecimento”, avalia Gallo.

“Quero louvar a lei que uniu três ministérios – Justiça, Trabalho e Relações Exteriores, que lidam diretamente com a questão da migração e precisam conversar. A lei uniu esses três ministérios para a formação normativa, chamando a sociedade para participar”, aponta o coordenador do Comitê Nacional para os Refugiados (Ministério da Justiça), Ivon Jorge.

“O ser humano é por natureza uma pessoa em trânsito e, à medida que esse trânsito ocorra, os direitos humanos precisam ser respeitados. Defendemos o direito natural de migração do ser humano”, considera Jorge.

Nova legislação

A nova legislação de migração é marcada por três leis publicadas em 2017. A Lei n° 13.502, de 1º de novembro de 2017, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios em relação ao tema. Coloca-se, por exemplo, que a política de migração laboral é de responsabilidade do Ministério do Trabalho por meio do CNIg, já o acolhimento humanitário, do Ministério da Justiça.

A Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, “dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante”. É a chamada Lei de Migração, que foi regulamentada pelo Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Essa regulamentação determina que a gestão da entrada de migrantes no Brasil é, principalmente, de responsabilidade de três pastas – Ministério do Trabalho, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça. Atualmente a questão abrange também o Ministério Extraordinário da Segurança Pública / Polícia Federal.

“De 1980 até 2017, tivemos um marco legal anacrônico que não traduzia as necessidades da sociedade. O marco legal atual tem a figura do imigrante como detentor de direitos e trouxe competências muito claras para cada um dos ministérios envolvidos”, explica o vice-coordenador do CNIg, Luiz Matos.

“O grande marco da regulação brasileira é o reconhecimento do imigrante como sujeito de direito”, concorda Gallo. Em sua avaliação, na participação do Brasil no Pacto Global para Migração da Organização das Nações Unidas – ONU, o país tem conseguido levar um olhar da dignidade humana, enquanto alguns defendem apenas a soberania nacional, e a nova lei tem sido considerada avançada.

Mas ainda é preciso atuar para a implementação. “Estamos em fase de adaptação dos nossos sistemas. É uma fase de transição. O Conselho Nacional de Imigração está de portas abertas para sugestões e críticas”, finaliza Hugo Gallo.

Saiba mais

Lei da Migração

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