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Estatuto

Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredode Segurança e Medicina do Trabalho

 

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

 

 

Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, instituída na forma da Lei n o 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, reger-se-á por este Estatuto.

 

§ 1º A Fundacentro goza de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme dispõe o § 2º do art. 207 da Constituição.


§ 2º A Fundacentro é uma Fundação de natureza jurídica de Direito Público.
 

Art. 2º A Fundacentro tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e, especialmente:

 

I - pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho;


II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador;


III - desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão-de-obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;


IV - promover atividades relacionadas com o treinamento e a capacitação profissional de trabalhadores e empregadores;


V -  prestar apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como a orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, tendo em vista o estabelecimento e a implantação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho;


VI -  promover estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e


VII -  exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

 

Parágrafo único. A Fundacentro poderá, para o atendimento de sua finalidade, celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com os governos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, universidades e estabelecimentos de ensino, bem assim com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de sua competência, observada a legislação pertinente.

 

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

 

Art. 3º A Fundacentro tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I - órgão colegiado:

 

a) Conselho Curador;


II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

 

a) Diretoria-Executiva; e
b) Procuradoria Jurídica;

 

III - órgãos seccionais:

 

a) Auditoria Interna; e
b) Diretoria de Administração e Finanças;

 

IV - órgão específico singular:

 

a) Diretoria Técnica; e


V - Unidades Descentralizadas:

 

a) Centros Regionais;
b) Centros Estaduais; e
c) Escritórios de Representação.

 

 

CAPÍTULO III - DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

 

 

Art. 4° A Fundacentro é dirigida por um Presidente e três Diretores, nomeados na forma da legislação pertinente.


§ 1º - A nomeação do Procurador Jurídico deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.


§ 2º - A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União.

 

 

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

 

Seção I
Do Órgão Colegiado 


 

Art. 5º  Ao Conselho Curador compete:

 

I - aprovar o plano de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;


II - autorizar a solicitação de abertura de créditos adicionais;


III - autorizar a celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes, e seus respectivos termos aditivos, previstos no parágrafo único do art. 2º deste Estatuto;


IV - decidir sobre a alienação e aquisição de bens imóveis, manifestando-se, inclusive, acerca da aceitação de doação, com ou sem encargo;


V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas e o relatório anual de atividades da Fundacentro para encaminhamento ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e posterior julgamento do Tribunal de Contas da União;


VI - examinar os assentamentos contábeis e administrativos, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e deste Estatuto;


VII - examinar e emitir parecer sobre as propostas de alteração do Estatuto e do regimento interno da Fundacentro;


VIII - examinar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo pareceres conclusivos; e


IX - representar ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer na administração da Fundacentro.

 

Parágrafo único. O Conselho Curador terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 2º do art. 8º , as quais integrarão o regimento interno, nos termos do art. 21 deste Estatuto.

 

Art. 6º O Conselho Curador, órgão de deliberação superior da Fundacentro, é constituído por dezesseis membros e tem a seguinte composição:


I - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;


II - Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego;


III - Presidente da Fundacentro;


IV - Diretor-Executivo da Fundacentro;


V - um representante do Ministério da Previdência Social;


VI - um representante do Ministério da Saúde;


VII - dois membros indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;


VIII - quatro representantes dos empregadores; e


IX  - quatro representantes dos trabalhadores.


§ 1º Comporão também o Conselho Curador, sem direito a voto, os Diretores Técnico e de Administração e Finanças da Fundacentro.


§ 2º Os suplentes dos membros natos serão escolhidos e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.


§ 3º Os membros, titulares e suplentes, do Conselho Curador serão indicados pelos respectivos órgãos governamentais e entidades representativas dos trabalhadores e empregadores, em âmbito nacional, e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
 

Art. 7º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Presidente da Fundacentro.
 

Art. 8º O Conselho Curador reunir-se-á na sede da Fundacentro, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.


§ 1º As reuniões do Conselho Curador serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.


§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.


§ 3º O Presidente do Conselho Curador, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor-Executivo da Fundacentro.


§ 4º Os representantes, efetivos e suplentes, dos pregadores e trabalhadores, terão mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.


§ 5º Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar, no ano, a duas sessões consecutivas ou três alternadas.


§ 6º O exercício da função de conselheiro não será remunerado.


Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

 

Art. 9º À Diretoria-Executiva compete:


I - auxiliar o Presidente na formulação, direção e implementação das políticas técnico-científicas e administrativas;


II - supervisionar a elaboração e submeter ao Presidente o plano de ação; 


III - assistir ao Presidente no relacionamento com a imprensa e nas atividades de relações públicas, representação política e social da Fundacentro; e


IV - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Presidente da Fundacentro.
 

Art. 10. À Procuradoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:


I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundacentro;


II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Fundacentro, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e


III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundacentro, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.


Seção III
Dos Órgãos Seccionais 

 

Art. 11. A Auditoria Interna, órgão vinculado ao Sistema de Controle Interno do Governo Federal, conforme estabelecido no Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, compete:


I - assistir direta e indiretamente ao Presidente da Fundacentro e ao Conselho Curador, quanto ao controle do patrimônio e à gestão orçamentária, financeira, contábil e de recursos humanos da Fundacentro;

 

II - orientar tecnicamente os demais órgãos da Fundacentro, quanto às normas de boa e regular aplicação dos recursos públicos;


III - executar as atividades de auditoria interna, obedecendo ao estabelecido na legislação; e


IV - acompanhar procedimentos e processos administrativos e de convênios em curso na Fundacentro para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas.
 

Art. 12. À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da ministração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Documentação e Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal.


Seção IV
Do Órgão Específico Singular

 

Art. 13. À Diretoria Técnica compete desenvolver, planejar, promover, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades técnico-científicas referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador.


Seção V
Das Unidades Descentralizadas

 

Art. 14. Aos Centros Regionais, Centros Estaduais e Escritórios de Representação compete executar ações específicas, em nível regional, estadual e local, respectivamente, nas áreas de atuação da entidade, bem como coordenar a realização de estudos e pesquisas para atender a situações de interesse local em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela direção da Fundacentro.

 

 

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

 

 

Seção I
Do Presidente

 

Art. 15. Ao Presidente incumbe:


I - representar a Fundacentro, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatários expressamente designados;


II - dirigir as atividades da Fundacentro de acordo com a finalidade e o plano de ação da entidade;


III - difundir junto aos órgãos de governo e entidades públicas e privadas as finalidades e realizações da Fundacentro, visando estimular ações de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, e o trabalho decente;


IV - promover a divulgação das ações da Fundacentro no campo da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;


V - promover ações integradas da Fundacentro com o Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos governamentais com atuação no campo da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;


VI - propor ao Conselho Curador a abertura de créditos adicionais;


VII - enviar a prestação de conta s e o relatório anual de atividades ao Ministério do Trabalho e Emprego, após parecer do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;


VIII - encaminhar ao Conselho Curador, com sua manifestação, a previsão orçamentária para o exercício seguinte;


IX - autorizar os remanejamentos de dotações orçamentárias, ouvido o Conselho Curador;


X - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês, designando os seus membros, observado a legislação te;


XI - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;


XII - firmar os instrumentos previstos no parágrafo único do art. 2º, autorizados pelo Conselho Curador;


XIII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente; e

 

XIV - participar, na qualidade de membro nato, das reuniões do Conselho Curador.


Seção II
Do Diretor-Executivo

 

Art. 16. Ao Diretor-Executivo incumbe:


I - supervisionar e avaliar as atividades técnicas e administrativas da Fundacentro;


II - exercer as atribuições decorrentes das competências previstas no art. 9º deste Estatuto; e


III - participar, na qualidade de membro nato, das reuniões do Conselho Curador.


Seção III
Dos demais Dirigentes 

 

Art. 17. Aos Diretores, ao Procurador Jurídico, Auditor Chefe, aos Coordenadores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente da Fundacentro.

 

 

CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

 

Art. 18. Constituem o patrimônio da Fundacentro os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou os que lhe forem doados. Parágrafo único. Os bens e direitos da Fundacentro deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
 

Art. 19. Constituem recursos financeiros da Fundacentro:


I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;


II - dotações ou subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;


III - a contribuição de que trata o art. 5º da Lei nº 5.161, de 1966;


IV - transferências orçamentárias e financeiras provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego;


V - receitas de qualquer espécie provenientes de seus próprios serviços e produtos;


VI - doações de qualquer espécie; e


VII - outras receitas eventuais.

 

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 20. As normas de organização e funcionamento das unidades administrativas da Fundacentro e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, proposto pelo seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
 

Art. 21. São três os Escritórios de Representação, localizados a critério do Presidente da Fundacentro, de acordo com o interesse da gestão dos programas prioritários.
 

Art. 22. Em caso de extinção da Fundacentro, seus bens e direitos reverterão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
 

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da Fundacentro, ad referendum do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.
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