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Legislação

Ministério da Previdência Social

O SISLEX é um sitema de acesso à legislação previdênciária, que é a que define a maior parte das estatísticas sobre doenças e acidentes do trabalho no Brasil. É mantido pelo Ministério da Previdência Social, oferecendo não só acesso ao conteúdo atualizado das leis, como também a documentos com caráter normativo emitidos pelo Ministério da Previdência ou por órgãos que fazem parte dele. 

 



Ministério da Saúde
O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.
 


 

Ministério do Trabalho
Há um sistema de pesquisa de legislação na área do trabalho.
 

FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.
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