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Sobre a Lei de Conflito de Interesses

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Conflito de Interesses. O que é conflito de interesses, quais as situações de conflito, quais as punições previstas na Lei e como se prevenir.

 

Lei de Conflito de Interesses

 

Acesse o documento que consolida dez perguntas e respostas sobre o tema Conflito de Interesses e a Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013.

 

Perguntas e Respostas

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